Termos e Condições de Uso e Informações Cadastrais para

ENTREGADOR - APP BEELOG

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de

nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de

vontade, as Partes abaixo qualificadas:

BEELOG., com sede na Rua Eulina Lima dos Santos, número 15, CEP 49.092-550, Município

Aracaju, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.599.119/0001-04, neste ato representada na forma de

seu Contrato Social WBOOC SOFTWARE SERVICE ; e ENTREGADOR , na forma dos

dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da

Plataforma BEELOG, consoante as condições a seguir

Termos de Uso

1. Data de Entrada em Vigor

1.1 20/01/2020

2. Introdução

2.1 Bem-vindo aos Termos de Uso do BEELOG! Ao se cadastrar, você concorda com os

termos e condições do Aplicativo.

2.2 Os Termos abaixo dispostos são importantes, pois: (i) indicam as obrigações do

ENTREGADOR; (ii) indicam as obrigações do BEELOG; (iii) explicam os direitos que você

nos concede ao usar o BEELOG; (iii) descrevem as regras que todos precisam seguir ao se

cadastrar no BEELOG; (iv) explicam o procedimento e funcionamento de uso do aplicativo

BEELOG.

2.3 Por favor, leia este Termo, a Política de Privacidade e quaisquer outros termos

mencionados neste documento com cuidado.

3. Plataforma BEELOG e Objeto

3.1 A BEELOG é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio BEELOG.app e de

propriedade da BEELOG disponível por meio da URL www.BEELOG.app (“Plataforma” ou

“Plataforma BEELOG”);

3.3.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de

propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos

quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos,

softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares,

marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel” , entre outros, pertencendo de forma

exclusiva à BEELOG.

3.3.2 Os ENTREGADORES estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição,

comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na

Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob

pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual

de terceiros.

3.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam

disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos

(“ENTREGADORES”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos

(“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela BEELOG . Dessa forma,

os serviços prestados pela BEELOG a seus Usuários e ao ENTREGADOR (“Serviços”)

incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software,

viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento,

recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a

serem realizados pelos ENTREGADORES em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte

adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

3.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de

forma independente, sem que a BEELOG participe do contrato de transporte ou por ele se

responsabilize. Desta forma, o ENTREGADOR e o Usuário reconhecem neste ato, conforme

aplicável, que a BEELOG não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos

conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o

Usuário e o ENTREGADOR por meio da Plataforma. A BEELOG apenas propicia um

ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e ENTREGADORES, de forma que

o Usuário possa contratar diretamente o ENTREGADOR para realização de serviços de Frete,

sob única e exclusiva responsabilidade do ENTREGADOR.

4. Cadastro do ENTREGADOR e Uso da Plataforma BEELOG

4.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver

interesse em utilizar a Plataforma BEELOG, poderá se cadastrar na Plataforma BEELOG

informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação,

incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula "5.1" . abaixo

(“ENTREGADOR”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do

ENTREGADOR , estando a Plataforma disponível para todo e qualquer ENTREGADOR que

cumpra com as obrigações mencionadas no presente TERMO.

4.1.1. Ao se cadastrarem à Plataforma BEELOG, os ENTREGADORES declaram e (i)

reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a

BEELOG e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma,

cópia dos documentos solicitados pela BEELOG, conforme disposto no item “ 5.1.” do presente

termo.

4.1.2. É de responsabilidade do ENTREGADOR a veracidade/regularidade dos documentos e

informações apresentados, não sendo a BEELOG em qualquer hipótese responsável direta ou

indiretamente por qualquer ato do ENTREGADOR , incluindo ilícito praticado pelo

ENTREGADOR com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

4.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao ENTREGADOR , a BEELOG precisa coletar,

armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este

à BEELOG no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do ENTREGADOR

poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram

diretamente os serviços do ENTREGADOR para um pedido de frete específico, aos terceiros

que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado.

4.2.1. O ENTREGADOR declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por

terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer

tipo de responsabilização por parte da BEELOG , devendo eventuais medidas serem tomadas

diretamente contra o terceiro.

4.3. O ENTREGADOR está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na

Plataforma BEELOG, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação

ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela

BEELOG ou mesmo o serviço de frete realizado.

4.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma BEELOG decorrentes de

solicitações dos Usuários, declara o ENTREGADOR estar ciente que as ofertas somente serão

recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma BEELOG , sendo que eventuais

problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela BEELOG .

5. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do ENTREGADOR

5.1. Para validação e conclusão do cadastro do ENTREGADOR na Plataforma BEELOG , o

ENTREGADOR deverá disponibilizar na Plataforma BEELOG os seguintes documentos, de

forma a comprovar sua regularidade como ENTREGADOR :

a) Se Motociclista:

a.1) O ENTREGADOR BEELOG (motociclista em processo de profissionalização e

regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e

um) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH –

Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”);(iv) Documento do

veículo; (v) conta bancária válida e de sua titularidade e (vi) outros documentos que poderão ser

solicitados a qualquer tempo pela BEELOG .

b) Se Motorista:

b.1) O Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº

11.442/2007): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter um veículo com até 10 anos

de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce

atividade remunerada”);(iv) Documento do veículo; (v) conta bancária válida e de sua titularidade

e (vi) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela BEELOG .

5.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o ENTREGADOR declara que todos os

documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

5.1.1.1. O ENTREGADOR BEELOG declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de

sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por

meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e

penalidades.

5.1.2. Destaca-se que o presente TERMO é firmado por livre conveniência de ambas as partes,

em respeito ao princípio da livre contratação.

5.1.3. O ENTREGADOR expressamente autoriza que a BEELOG realize a emissão de recibos

eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

5.1.4.1. No caso do ENTREGADOR BEELOG estar com alguma documentação pendente,

conforme elencado no item “ 5.1.” , o recebimento de novos pedidos de fretes através da

Plataforma BEELOG ficará suspenso até a total regularização.

5.2. O ENTREGADOR é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da

Plataforma BEELOG que ocorrerem em seu login e senha. O ENTREGADOR se compromete

a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém, sob pena de apuração da

responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão

do cadastro na Plataforma.

5.3. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação

dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados

de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de

materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de

fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias

e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o

ônus referente a toda e qualquer despesa ou prejuízo decorrentes da prestação do Frete,

exonerando a BEELOG de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma

BEELOG é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer

ingerência da BEELOG na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e

de forma autônoma entre o ENTREGADOR e o Usuário.

5.3.1. O ENTREGADOR ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de

armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero,

conforme descrito no item “5.3.” , tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de

frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades

Policiais tomem as devidas providências.

5.4. É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR : (a) dispor dos ativos, equipamentos

técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos,

taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo

gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos,

revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa

decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais

necessários para acessar a Plataforma BEELOG , tais como aparelho de telefone celular de

modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS,

entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de

cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada

para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e

documentaçòes perante a BEELOG , seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição

de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f)

responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo

Usuário ao ENTREGADOR com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a

serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

5.5. Na hipótese do ENTREGADOR , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete

solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para

concluir a entrega, o ENTREGADOR fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu

interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado,

sendo adicionado automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança

do Usuário seja efetivada.

5.5.1. A BEELOG está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o

conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro

do Usuário e o ENTREGADOR .

5.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta

do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv)

processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o

serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo

ENTREGADOR , sem que a BEELOG seja de qualquer forma responsabilizada por esses

eventos.

5.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre

ENTREGADOR e Usuário, sem qualquer responsabilidade da BEELOG inclusive pela

inexecução ou execução defeituosa do transporte.

5.8. Fica a critério exclusivo do ENTREGADOR a forma como ele usufrui da Plataforma

BEELOG , de forma que o ENTREGADOR tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do

momento em que se conectará à Plataforma BEELOG ; (ii) por quanto tempo ficará disponível

na Plataforma BEELOG ; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário,

local e quantidade de acessos à Plataforma. O ENTREGADOR reconhece que não existe

qualquer participação da BEELOG nas escolhas do ENTREGADOR , podendo o

ENTREGADOR acessar e usufruir da Plataforma BEELOG como melhor lhe couber desde

que respeitados os limites e finalidade deste TERMO .

5.9. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos

ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados

à BEELOG em decorrência de atos ou omissões do ENTREGADOR quando da realização do

Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se

limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que

sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a BEELOG , bem como cobrança qualquer

natureza. Na ocorrência destes casos, o ENTREGADOR autoriza desde já a retenção dos

valores dos prejuízos comprovados.

6. Produtos Oferecidos pela BEELOG

6.1. Ao aceitar o presente TERMO, o ENTREGADOR se dispõe a atuar conforme sua vontade

nos produtos oferecidos pela BEELOG :

6.1.1. A BEELOG oferece serviços de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o

Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação.

6.1.2.1 Os produtos referidos no iten "6.1.1." possuem precificação variável, sendo toda

solicitação de serviço composta por, no mínimo, ponto de coleta, ponto(s) de entrega, por

quilômetro rodado e tarifa mínima.

6.1.2.2. O ENTREGADOR BEELOG fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá

sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado.

Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, será cobrado um adicional por minuto,

a título de adicional de espera.

6.2. O ENTREGADOR BEELOG poderá receber ofertas de serviços de fretes destinados ao

ENTREGADOR BEELOG a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na

Plataforma BEELOG , por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante,

sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de

fretes específicas.

7. Inexistência de Garantias

7.1. O ENTREGADOR declara ter plena ciência de que a BEELOG não dará qualquer garantia

a respeito do Serviço contratado conforme este TERMO , em particular, que a BEELOG não

garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do

Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio

deste TERMO , a BEELOG apenas oferece ao ENTREGADOR seus Serviços, não havendo

qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de

frete realizados.

7.2. Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, a BEELOG não será,

em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou

danos causados ao veículo ou ao próprio ENTREGADOR em virtude dos serviços de Frete,

sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma BEELOG .

7.3. A BEELOG não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer

comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma BEELOG e, portanto, o

ENTREGADOR desde já isenta a BEELOG de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos

decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 3.3 , acima.

8. Inexistência de Vínculo Trabalhista

8.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma BEELOG por sua única e

exclusiva vontade, o ENTREGADOR atesta que a Plataforma BEELOG e suas ferramentas não

são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer

relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a

BEELOG , podendo prestar livremente e sem ingerência da BEELOG os seus serviços, inclusive

podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo

exclusividade.

8.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das

características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de

relação estritamente cível de prestação de Serviços pela BEELOG em favor do

ENTREGADOR conforme a conveniência do ENTREGADOR com relação a estes Serviços.

8.2. As partes deste TERMO são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável

pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção

de sua empresa e atividade.

9. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do

ENTREGADOR

9.1. A BEELOG prestará ao ENTREGADOR serviço de cobrança conforme previstos no

subitem “(iii)” do item “3.2.” . Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual

variável entre 1 e 25 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a

BEELOG emitirá contra o ENTREGADOR uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será

oferecido em duas modalidades, cabendo ao ENTREGADOR escolher a que melhor lhe

aprouver, quais sejam:

a) Repasse Mensal: Nesta modalidade, a BEELOG efetuará a cobrança dos valores dos fretes em

nome do ENTREGADOR , repassando-lhe tais valores até o 8º dia útil do mês subsequente ao

mês da realização dos fretes.

b) Repasse Semanal: Nesta modalidade, a BEELOG efetuará a cobrança dos valores dos fretes

em nome do ENTREGADOR , repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as

quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes

concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do

domingo.

9.2. O ENTREGADOR poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a

qualquer momento (obedecendo o prazo mínimo de 30 dias da última alteração) , não havendo

cobrança de multas. Resta ciente ao ENTREGADOR que, ao optar pelo Repasse Semanal, o

primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana

subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao

valor total acumulado decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao

repasse.

9.3. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “9.1.” caput, corresponde aos serviços

prestados pela BEELOG conforme item “3.2” , sendo composto por um valor global formado

por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do

Usuário.

9.3.1. O ENTREGADOR , então, declara ter total ciência de que o valor retido pela BEELOG é

variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a

prestação de Serviço pela BEELOG ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

9.3.2. Atesta estar ciente o ENTREGADOR , ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a

realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos,

remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança

mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem

qualquer culpa da BEELOG , o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer

alterações, nada podendo reclamar o ENTREGADOR quanto a esta eventual alteração.

9.3.3. A BEELOG se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um

período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos

serviços prestados por ela ao ENTREGADOR em razão de campanha promocional.

9.4. O ENTREGADOR atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos

valores recebidos pela BEELOG por conta e ordem do ENTREGADOR , incluindo aqueles

decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela BEELOG em favor do

ENTREGADOR , estão plenamente disponíveis da Plataforma BEELOG para consulta do

ENTREGADOR conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao

ENTREGADOR levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e

o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.

10. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

10.1. O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à BEELOG dos direitos

de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou

patrocinados pela BEELOG , atestando que entende como imagem qualquer forma de

representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de

imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a

impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado

inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

10.2. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e

definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas

em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

10.3. O ENTREGADOR também autoriza a BEELOG a utilizar a título gratuito ou oneroso a

imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de

utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que

direta ou indiretamente a BEELOG venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá

efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR .

11. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

11.1. A BEELOG se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados

cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais

que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

11.2. O ENTREGADOR desde já autoriza a BEELOG a seu critério, preservar, armazenar

todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a

exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações,

exceto nas condições descritas no item “4.2.” do presente termo. O ENTREGADOR também

autoriza neste ato a BEELOG a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal,

requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo

legal; (ii) fazer cumprir estes TERMO ; (iii)responder a alegações de suposta violação de direitos

de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger

os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria BEELOG e de outros

ENTREGADORES .

11.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do ENTREGADOR para coleta,

armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego,

endereços IP, entre outros.

11.4. A BEELOG poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo

ENTREGADOR, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes TERMO; (ii) prestar

serviços ao ENTREGADOR; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a

efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

11.5. A BEELOG se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário

para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do

ENTREGADOR .

12. Dos equipamentos usados durante o "frete"

12.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos ENTREGADORES aos

Usuários da Plataforma oferecida pela BEELOG , é necessário o uso por parte do

ENTREGADOR dos seguintes equipamentos, os quais:

a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessenta e oito)

litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de

comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo

de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

b) Bolsa com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo

menos 10kg de carga. Esta bolsa pode ser feita de material Nylon 70 resinado, possuir contorno

em PVC com zíper para fechamento.

12.2. No tocante aos itens listados acima, o ENTREGADOR deverá adquirir estes

equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação,

compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma

BEELOG e realização dos serviços de frete aos Usuários desta Plataforma.

12.2.1 O ENTREGADOR poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “12.1.”

deste TERMO de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

13. Descredenciamento da plataforma

13.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por

iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o

pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

13.2. Resta ciente o ENTREGADOR que, em qualquer hipótese de descadastramento, os

repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados

normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 9.1 a 9.4 .

14. Considerações Finais

14.1. Independentemente de qualquer notificação ao ENTREGADOR , a BEELOG poderá

modificar o teor do TERMO e/ou da própria Plataforma BEELOG ou de qualquer parte dela, a

qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus

ao ENTREGADOR .

14.2. As modificações ao TERMO entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e,

ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma BEELOG , o

ENTREGADOR exercerá sua concordância mediante "aceite" aos novos termos.

14.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer

controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste TERMO , excluindo-se qualquer outro por

mais privilegiado que seja.

14.4. O ENTREGADOR não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações

decorrentes deste TERMO sem a anuência escrita da BEELOG .

14.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como

renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

14.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da BEELOG que sejam repassados ao

ENTREGADOR , somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da BEELOG , sob

pena de responsabilização cível e criminal.

14.7. O presente TERMO firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou

escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as

partes.

14.8. Resta ciente o ENTREGADOR que a BEELOG não contrata serviços de transporte

diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou

atividade econômica de serviços dessa natureza.